Seus direitos e o que fazer com eles

Tenho me tornado uma espécie de especialista informal em Direito do Consumidor. Geralmente tenho muitos problemas ao contratar um serviço ou fazer uma compra. Não sei se é má sorte ou somente uma convergência de fatores que levam a isso, mas sempre que contrato algum serviço, faço alguma encomenda ou compro algo, acabo precisando correr atrás para trocar/desfazer/concretizar e/ou brigar na Justiça... A parte boa da história é que depois que procurei saber meus direitos e deveres enquanto consumidora, faço valer o meu direito sem me alterar (mais um pouco e sou incluída no amigo oculto do PROCON).

Algumas dicas são preciosas para garantir seus direitos:

• Guarde encartes, folders, panfletos ou qualquer outro impresso que comprove o produto ou serviço anunciado.
• Guarde (sempre) o cupom fiscal. Sem ele nada se pode fazer.
• Se possível, mantenha embalagens e caixas do produto por um tempo, para certificar que em caso de defeito, a loja/assistência possa trocar.
• Se você sofrer constrangimentos de qualquer natureza, procure anotar nome e telefone de possíveis testemunhas para que possam auxiliá-lo no caso de um processo.
• Jamais assine ou autorize nada sem ler... É garantia de dor de cabeça.

Tenho uma lista de direitos retirados do Código de Defesa do Consumidor. Seria muito bom ler, pois a maior garantia de proteção aos seus direitos é conhece-los bem.

Segue link para o site do IDEC: http://www.idec.org.br/cdc.asp

Aplicações do Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos.

Código de Defesa do ConsumidorLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

CAPÍTULO I Disposições Gerais

CAPÍTULO II Da Política Nacional de Relações de Consumo

CAPÍTULO III Dos Direitos Básicos do Consumidor

CAPÍTULO IV Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos:Artigos de 8 a 18Artigos de 19 a 28

CAPÍTULO V Das Práticas Comerciais:Artigos de 29 a 38 Artigos de 39 a 45 CAPÍTULO VI Da Proteção Contratual

CAPÍTULO VII Das Sanções Administrativas: Artigos de 55 a 69Artigos de 70 a 89Artigos de 90 a 104Artigos de 105 a 119

Veja também nossa publicação:Código de Defesa do Consumidor - Anotado e exemplificado pelo IDEC

Faça valer os direitos que você tem ao comprar algo ou contratar um serviço.